Entrega da declaração de IRS pela Internet

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mais conhecido por IRS, pode ser entregue via Internet, através do site Portal das Finanças.

Este serviço, prestado pelo Ministério das Finanças, permite a entrega da declaração de rendimentos de forma gratuita, com ajuda no preenchimento e mais comodamente, evitando filas de espera e deslocações aos serviços das Finanças.

A entrega da declaração de IRS é obrigatória por lei. A falta de cumprimento dos prazos estipulados dá origem a penalizações por parte da Direcção-Geral de Impostos.

Quanto aos prazos, o Modelo 3 de IRS via electrónica deve ser entregue até 15 de Abril, para declarar exclusivamente rendimentos das categorias A e H, e de 16 de Abril a 25 de Maio nos restantes casos.

De acordo com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o titular de rendimentos é obrigado a apresentar anualmente a declaração de Modelo 3, que diz respeito aos rendimentos auferidos no ano transacto.

Segundo as características ou origem desses mesmos rendimentos, assim é necessário entregar juntamente com o Modelo 3 os respectivos anexos:

1. Anexo A – Trabalho dependente
Apresentam este anexo, os contribuintes que tenham auferido rendimentos de trabalho dependente ou de pensões. Este anexo não é individual, pelo que deverá incluir os rendimentos das categorias A e H ganhos por todos os membros do agregado.

2. Anexo B – Independentes
Este anexo destina-se a trabalhadores independentes quando se encontre abrangido pelo regime simplificado; quando os rendimentos resultem da prática de acto isolado.

3. Anexo C – Contabilidade organizada
O titular de rendimentos tributados na categoria B – trabalho independente – abrangido pelo regime de contabilidade organizada.

4. Anexo E – Capitais
Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes que integram o agregado familiar tenham auferido rendimentos de aplicação de capitais.

5. Anexo F – Rendimentos prediais
Os sujeitos passivos quando estes ou os dependentes tenham auferido rendimentos prediais.

6. Anexo G – Mais-valias
Preenche-se quando os contribuintes ou os seus dependentes tenham obtido mais-valias ou outros incrementos patrimoniais sujeitos a impostos.

7. Anexo G1 – Acções há mais de um ano
Este anexo destina-se a declarar as mais-valias, isentas, resultantes da venda de acções detidas há mais de um ano e a transmissão de imóveis, cujos ganhos não se encontravam sujeitos a imposto.

8. Anexo H – Deduções e benefícios
Este anexo deve ser preenchido pelos contribuintes quando haja lugar à aplicação de benefícios fiscais, dedução de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à colecta ou ao rendimento. Este anexo, à semelhança do anexo A, não é individual, pelo que deverá incluir os elementos respeitantes a todos os membros do agregado.

9. Anexo I – Rendimentos de Herança Indivisa
Este anexo destina-se a declarar o lucro ou prejuízo apurado pelo cabeça de casal ou administrador de herança indivisa, que deva ser imputado aos respectivos contitulares, na proporção das suas
quotas na herança.

10. Anexo J – Rendimentos obtidos no estrangeiro
Destina-se a declarar os rendimentos obtidos por residentes, fora do território português.

Para entregar a declaração de rendimentos através da Internet é necessário solicitar uma senha de acesso no site das Declarações Electrónicas, através de registo de utilizador. Atenção, que se pretender entregar uma declaração referente a dois sujeitos passivos, deve efectuar o pedido de senha para ambos. A senha é enviada pelo correio para a morada fiscal, no prazo mínimo de cinco dias úteis.

Antes de iniciar o processo de entrega deve reunir todos os documentos de rendimentos e despesas a declarar e deve ter à mão papel, caneta e uma calculadora.

Depois no site Portal das finanças deve seguir os seguintes passos:

  • Seleccione Cidadãos – Entregar – IRS;
  • Faça o Login colocando o número de contribuinte e a senha que lhe foi;
  • Aparece a declaração que deve preencher. Se tiver dúvidas quanto ao conteúdo de um quadro ou campo pode consultar as Instruções de Preenchimento presentes no fim da declaração ou seleccionar o botão “Ajuda no Preenchimento” e aparece uma descrição resumida sobre o seu significado.
  • Verifique e corrija os erros, utilizando o botão Validar;
  • Pode simular o valor do Reembolso ou Nota de Cobrança (opcional);
  • Guarde a informação preenchida, utilizando o botão Guardar;
  • Submeta a declaração;
  • Consulte a situação da declaração (48 horas após a sua submissão).

Se a declaração apresentar erros centrais deve ser corrigida num prazo de 30 dias após a submissão.
A entrega da declaração pela Internet, além de ser um processo mais cómodo, tem ainda a vantagem de permitir o reembolso antecipado. Colocando o NIB na declaração o pagamento será feito por transferência bancária. Desta forma, tem ainda a garantia de que a sua declaração entrou correctamente no sistema informático da DGCI, o que evita extravios da declaração ou erros no carregamento manual dos valores.

Um ponto também importante a ter em conta neste processo é ficar com o comprovativo legal da sua declaração. Este comprovativo pode ser obtido através da internet, fazendo a impressão no seu computador em casa. Para tal, basta dirigir-se ao ‘site’ das finanças e seleccionar a opção “Serviços online/Contribuintes/Comprovativos/IRS”

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