IRC

O Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) é uma das diversas taxas aplicadas pelo Estado português às empresas que trabalham em território nacional. Esta quotização é cobrada a todos aqueles que tenham sede ou delegações de direcção efectiva em Portugal ou se encontrem ao abrigo do regime aplicável previsto nos quadros de inclusão e abrangência desta tributação governamental.

A aplicação do IRC é efectuada sobre as companhias que possuam a totalidade dos rendimentos em solo luso, incluindo aqueles que tenham sido obtidos em actividades fora de Portugal Continental e Ilhas. O IRC aplica-se igualmente a qualquer empresa com sede ou direcção efectiva em território português, com estabelecimento estável, assim como as pessoas colectivas sem estabelecimento estável. Neste último caso, está já subentendida a cobrança do IRC a empresas com rendimentos conseguidos em Portugal e abrangidos pelo CIRC.

Como em todos os impostos, há excepções de aplicação. Quanto a este ponto, estão isentos de IRC o Estado, regiões autónomas, autarquias, juntas de freguesia e associações de municípios. Também as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa (Instituições Particulares de Solidariedade Social) estão livres deste imposto, assim como todas aquelas cujos rendimentos tenham origem em actividades desportivas, recreativas ou culturais. Fazem ainda parte do regime de isenção automática os rendimentos respeitante a fundos de investimento de titulares não residentes em Portugal e colectividades desportivas, culturais ou de recreio com rendimentos brutos inferiores a 7481€. A totalidade do regime de excepção aplica-se também a outros casos, que podem ser consultados na página das Finanças consignada a este imposto.

A declaração de IRC tem de ser apresentada na instituição competente até ao último dia útil de Maio, para as pessoas abrangidas pelo período normal de tributação, ou até ao último dia útil de Outubro. Este último é considerado somente para aqueles que se encontrem autorizados a usufruir do período especial de tributação, que termina cinco meses após a finalização do período normal de tributação. A entrega da declaração de IRC apenas será concluída se apresentado o Dossier Fiscal (o processo de documentos fiscais e contabilísticos). A única excepção para esta obrigatoriedade encontra-se aplicada às pessoas que estejam incluídas no regime extra retratado no artigo 9º do CIRC.

Article Source

Sobre o autor: Escrevo habitualmente sobre diversos assuntos relacionados com créditos. O meu último artigo é sobre o fundo de emergência.


Artigos Relacionados com a categoria "IRC"

Fechar
E-mail It