O que é a Insolvência?

A insolvência é um estado em que o devedor possui mais dívidas do que a quantidade de seus bens para saldá-las. Uma empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em falência ou em recuperação.

A nova legislação Portuguesa apresenta a figura do processo de insolvência. Este resulta da criação de uma única forma de processo especial com o qual se pretende tornar mais célere a decisão judicial (com maior rapidez e flexibilidade na abertura e encerramento do processo), pretende obter uma mais justa composição dos interesses em causa é a nota de maior relevo no novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas.

O presente código regula a eliminação ou a reorganização financeira de uma empresa conferindo aos credores um papel central e preponderante (estes, por força da insolvência são considerados os proprietários económicos da empresa). Ou seja, está agora muito mais na esfera dos credores a decisão de recuperar a empresa, e em que termos, designadamente quanto à sua manutenção na titularidade do devedor insolvente ou na de outrem. Aos credores caberá, portanto, decidir se o pagamento dos seus créditos resultará da liquidação integral do património do devedor (nos termos do presente código ou de acordo com plano de insolvência que venham a aprovar), ou através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa.

Duvidas comuns da Insolvência AQUI

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1 Comentário para “O que é a Insolvência?”

  1. maria diz:

    Boa tarde
    Pedi apoio judiciario á segurança social- motivo- insolvência singular, em Janeiro, até hoje, e já estamos no mês de Julho, não me foi dada qualquer resposta. Isto é normal? Das vezes que me desloquei á segurança social, perguntando o motivo de toda esta demora, a resposta é sempre a mesma, ou seja, que não conseguem dizer nada pois não têm acesso a estes processos, e que só me resta esperar.
    Isto é normal?
    Tambem já me dirigi á Ordem dos Advogados, para expôr a minha situação, e a resposta é que não podem fazer nada, pois tem de ser a Segurança Social a contactar com Ordem, caso me seja atribuido advogado.
    Ora isto é tempo demais. Será que alguem me pode ajudar a compreender esta situação?
    Obrigada

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