Sobre Penhoras

De acordo com a lei, e no âmbito de uma acção de execução (acção em tribunal) estão sujeita à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora, ou seja só os bens do devedor é que podem ser penhorados. Só podem ser penhoradas as coisas e direitos susceptíveis de avaliação pecuniária, não o podendo ser os bens que estejam fora do comércio.

Existem, também, limites legais à penhora, que tornam alguns bens impenhoráveis no seu todo, parcialmente ou salvo certas condições.
Não podem ser, em absoluto, penhorados:

a) as coisas ou direitos inalienáveis;

b) os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas colectivas públicas;

c) os objectos cuja apreensão seja ofensiva dos bons costumes ou careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal;

d) os objectos especialmente destinados ao exercício de culto público;

e) os túmulos;

f) os bens imprescindíveis a qualquer economia doméstica que se encontrem na residência permanente do executado, salvo se se tratar de execução destinada ao pagamento do preço da respectiva aquisição ou do custo da sua reparação

Os instrumentos indispensáveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes.São impenhoráveis:

a) dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante, auferidos pelo executado;

b) dois terços das prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnização por acidente ou renda vitalícia, ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante. No caso desta última alínea, a impenhorabilidade tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.

 

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1 Comentário para “Sobre Penhoras”

  1. Carlos Manuel Dias Gonçalves diz:

    Boa tarde

    Fui despedido há pouco tempo, tinha em curso uma penhora de vencimento 1/3, agora tenho o Fundo Desemprego á porta, gostaria de ser informado : A penhora de vencimento que tinha na minha entidade patronal, me vai afetar no subsídio de desemprego ?

    Melhores cumprimentos,

    Carlos Gonçalves

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